Termos de Uso e Política de Cadastro

OLIMPO PAY TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA — pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.340.689/0001-02, com sede na Rua Santa Luzia, 100, Sala 601, Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-540 (doravante 'OLIMPO PAY' ou 'INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO').

Atuamos como Hub de Infraestrutura de Pagamentos B2B, em conjunto com Instituições de Pagamento parceiras ('Banks') devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), conforme Lei nº 12.865/2013 e Resolução BCB nº 80/2021.

Em resumo: Ao usar a plataforma, você aceita estes Termos. Se discordar, abstenha-se.

1.1 A utilização dos Serviços implica aceitação plena destes Termos. Ao prosseguir, o titular declara-se integralmente responsável por todos os atos praticados durante o uso da plataforma. Havendo discordância de qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá abster-se de utilizar os Serviços.

1.2 Aceite formalizado por: clickwrap ativo (checkbox obrigatório no cadastro); assinatura digital quando aplicável; ou uso da API com chave autenticada.

1.3 Princípios de interpretação: cabeçalhos servem apenas para conveniência; 'incluindo', 'tais como' e similares são exemplificativos; singular/plural e gênero são intercambiáveis; referências legais incluem alterações futuras.

APLICAÇÕES: site, painel, dashboard, API, SDKs e ferramentas Olimpo.

API: interface programática Olimpo para integração técnica.

AUP: Acceptable Use Policy — política de uso aceitável.

BANK: Instituição de Pagamento parceira autorizada BACEN (camada invisível ao cliente final).

CANAIS DE COMUNICAÇÃO: e-mail oficial [email protected], chat no painel e suporte. Nenhum outro canal é oficial.

CHARGEBACK: contestação de débito pelo portador do cartão. Olimpo intermedia defesa via Ethoca/Verifi.

CHAVE PIX: identificador da conta no ecossistema PIX (CPF, CNPJ, e-mail, telefone, aleatória).

CONTA: conta de pagamento pré-paga, gerenciada pelo Bank parceiro.

DICT: Diretório de Identificadores de Contas Transacionais do BACEN.

MED: Mecanismo Especial de Devolução do PIX.

SMART ROUTING: roteamento inteligente entre Banks parceiros para máxima aprovação.

SPLIT: divisão automática de valor entre múltiplos recebedores.

SLA: Service Level Agreement — compromisso de disponibilidade.

TPV: Total Payment Volume — volume total transacionado.

WEBHOOK: notificação automática enviada para sua aplicação.

TITULAR / VOCÊ: pessoa jurídica titular da conta, ou representante legal autorizado.

3.1 Posicionamento: Olimpo Pay é Hub de Infraestrutura de Pagamentos, atuando como Instituição de Pagamento em conjunto com Banks parceiros autorizados pelo BACEN.

3.2 Serviços disponíveis: API PIX (recebimento, pagamento, PIX Automático); Cartão com Smart Routing entre Banks com fallback inteligente; Boleto registrado com baixa automática; Link de Pagamento para vendas remotas; Checkout Inteligente transparente e customizável; Split de Pagamentos em tempo real; Webhooks; Painel de Gestão; Cartão Virtual Corporativo; Banking; e White Label (planos específicos).

3.3 Autorização de abertura de conta: ao concluir o cadastro e aceitar estes Termos, você autoriza expressamente a Olimpo Pay a providenciar, em seu nome, a abertura de Conta de Pagamento junto a Bank(s) parceiro(s) integrante(s) do SPB.

4.1 Quem pode contratar: pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, com CNPJ ativo, representadas por sócio ou procurador com poderes. Não atendemos pessoas físicas para esta plataforma.

4.2 Informações obrigatórias (Resolução BCB 96/2021): razão social, CNPJ, atividade econômica (CNAE); endereço completo + comprovante; contato técnico, comercial e financeiro; dados dos sócios (RG, CPF, comprovante); contrato social atualizado; dados bancários para liquidação; volume estimado de TPV mensal.

4.3 Veracidade: o titular garante a veracidade e atualização dos dados. Informações falsas podem resultar em suspensão imediata e responsabilização civil/criminal.

4.4 Prazo de análise KYC: até 48 (quarenta e oito) horas úteis após envio completo da documentação. Casos complexos (PEP, alto volume, setor regulado) podem estender-se para até 5 (cinco) dias úteis com comunicação prévia.

4.5 Reprovação de cadastro: comunicação por e-mail com motivação geral (preservando metodologia antifraude). Saldo eventualmente acumulado é retido por até 30 (trinta) dias para conclusão de processos pendentes; após o prazo e sem contestações, valores são devolvidos à origem ou a conta de mesma titularidade.

4.6 Responsabilidade pelo acesso: login e senha são pessoais e intransferíveis. Compartilhamento de credenciais é vedado e suspende a conta. Você é único responsável por movimentações realizadas com sua chave de API ou login.

4.7 Reserva técnica preventiva: Olimpo Pay e Banks parceiros podem constituir reserva temporária de saldo, com aviso prévio sempre que possível, para: (i) contestações e chargebacks; (ii) indícios fundamentados de fraude; (iii) cumprimento de determinação judicial; (iv) encargos operacionais, tarifas e penalidades. Em casos de urgência ou risco iminente, a reserva pode ser preventiva, sendo o titular cientificado posteriormente.

Em resumo: setores vedados + responsabilidade pelo uso lícito da plataforma.

5.1 Setores vedados: jogos de azar não regulamentados; conteúdo adulto/pornografia; esquemas de pirâmide e marketing multinível com componente especulativo; comercialização de armas, munições, drogas ilícitas; criptoativos (compra, venda, exchange) — exceto parceiros autorizados BACEN; atividades sujeitas à Lei 9.613/98 sem licenciamento adequado; comércio que viole direitos autorais ou propriedade intelectual; atividades em listas restritivas internacionais (OFAC, ONU, UE).

5.2 Uso da plataforma: o titular se compromete a usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos; não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques; não revender API ou white-label sem contrato específico; não usar a marca Olimpo Pay sem autorização; comunicar mudança societária relevante em até 30 dias.

5.3 Consequências de violação: suspensão imediata da conta; retenção de saldo conforme cláusula 4.7; reporte às autoridades quando aplicável; responsabilização civil e criminal.

6.1 Disponibilização via Banks parceiros. Transações iniciadas por: inserção manual de dados bancários; Chave PIX; geração ou leitura de QR Code (estático ou dinâmico).

6.2 Chaves PIX: o titular pode cadastrar até 5 (cinco) chaves por conta CPF e 20 (vinte) por conta CNPJ. Disponíveis 24/7. Portabilidade entre contas de mesma titularidade (exceto chave aleatória).

6.3 Compartilhamento de dados no PIX: ao registrar Chave PIX, dados visíveis ao pagador (nome, CPF/CNPJ mascarado, instituição) são liberados conforme regulamento BACEN.

6.4 Exclusão automática: chave PIX pode ser excluída do DICT em caso de solicitação do titular; encerramento da conta; suspeita ou uso fraudulento; inatividade superior a 12 (doze) meses.

6.5 PIX Automático: recorrência segue regras BACEN. Cliente final autoriza via Open Finance. Revogação pelo cliente final é direito intransferível.

6.6 MED (Mecanismo Especial de Devolução): em caso de fraude comprovada ou falha operacional, MED é acionado. Olimpo cumpre os prazos BACEN e comunica o titular.

6.7 Marca PIX: pertence ao Banco Central do Brasil. Uso indevido caracteriza descumprimento e é reportado ao BACEN.

7.1 Como funciona: cartões processados via Smart Routing — algoritmo escolhe o Bank com maior probabilidade de aprovação por BIN, valor, horário e histórico. Se a primeira rota recusar, fallback automático para próxima em <50ms.

7.2 Aprovação é decisão dos Banks emissores. Olimpo Pay maximiza chance via roteamento mas não garante aprovação universal.

7.3 Antifraude: toda transação passa por score. Suspeitas podem ser aprovadas com 3DS adicional, suspensas para revisão manual ou negadas com motivo registrado.

7.4 Decisão automatizada: direito a revisão humana (art. 20 LGPD) — ver Política de Privacidade.

7.5 Chargeback: notificação em até 24h; você tem 7 (sete) dias úteis para apresentar defesa; Olimpo intermedia via Ethoca (Mastercard) e Verifi (Visa); valor estornado se chargeback prevalecer, debitado da conta.

8.1 Boleto registrado com baixa automática; liquidação D+2 após pagamento; geração via API ou painel; multa, juros e desconto configuráveis; webhook de baixa em tempo real.

8.2 Link de Pagamento: geração via painel/API; envio por WhatsApp, e-mail, SMS ou QR Code físico; tracking de abertura e pagamento.

8.3 Split de Pagamentos: distribuição automática em tempo real entre múltiplos recebedores; configuração por API (percentual fixo ou valor fixo); antifraude e contestação aplicam-se ao titular principal; você é responsável pela legalidade da divisão (sócios, afiliados, fornecedores).

8.4 Cartão Virtual Corporativo: cartões ilimitados para escalar mídia; aceito em Meta, Google, TikTok, LinkedIn; controle por painel.

8.5 Banking: transferências internas, saldo e movimentação centralizados.

9.1 Cobrança: tarifas vigentes disponíveis em olimpopay.com.br/taxas. Débito automático na conta a cada transação ou consolidado mensal. Antecipação de recebíveis sujeita a tarifa específica.

9.2 Alteração de tarifas: Olimpo pode revisar tarifas com comunicação prévia de 120 dias ao titular. O cliente pode aceitar nova condição ou solicitar encerramento sem ônus. Novas tarifas só se aplicam após decurso do prazo e opt-in ou continuidade de uso pós-aviso.

9.3 Inadimplência: multa moratória de 2%, correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês em valores não pagos.

Em resumo: indisponibilidade acima do compromisso gera crédito automático no fee mensal.

10.1 Disponibilidade comprometida: API PIX 99,98%; API Cartão 99,95%; Webhooks 99,90%; Painel 99,50%.

10.2 Crédito por indisponibilidade: 5% do fee mensal se uptime entre 99,5% e 99,8%; 15% do fee mensal se uptime entre 99,0% e 99,5%; 30% do fee mensal se uptime abaixo de 99,0%. Crédito aplicado automaticamente no faturamento do mês seguinte. Solicitação manual via [email protected].

10.3 Exclusões: manutenções programadas com aviso prévio de 48h; caso fortuito ou força maior; falha em rede externa do cliente; indisponibilidade de Bank parceiro causada por evento alheio à Olimpo (com ressalva da responsabilidade pelo roteamento alternativo via Smart Routing).

11.1 Política Antifraude pública e detalhada disponível em olimpopay.com.br/legal/antifraude, contendo: técnicas utilizadas (machine learning, regras, listas restritivas); direito do titular à revisão humana; prazos de comunicação; integração com Ethoca/Verifi.

11.2 Política de Chargeback pública e detalhada disponível em olimpopay.com.br/legal/chargeback, contendo: códigos Visa/Master aceitos; prazos de defesa por código; evidências aceitas; processo de representment.

12.1 Pelo titular: solicitação a qualquer momento via painel ou [email protected]. Saldo disponível repassado em até 30 dias para conta de mesma titularidade. Documentação retida conforme retenção legal (Política de Privacidade).

12.2 Pela Olimpo Pay: cancelamento imediato com comunicação prévia nas hipóteses: conta inativa sem saldo por mais de 6 meses; descumprimento dos Termos ou AUP; operações atípicas sem esclarecimento em prazo razoável; indícios fundamentados de fraude; determinação judicial ou regulatória; falecimento do representante legal (com sucessão regular); descontinuidade comercial do produto (com aviso prévio de 120 dias).

12.3 Repasse de saldo após encerramento: saldo remanescente é repassado para conta de mesma titularidade do titular, exceto em casos de fraude comprovada, determinação legal ou pendências contratuais.

Em resumo: mudanças materiais exigem opt-in ativo do titular com 120 dias de antecedência.

13.1 Opt-in ativo obrigatório (120 dias): alterações materiais destes Termos serão comunicadas com 120 (cento e vinte) dias de antecedência via e-mail para contato cadastrado; aviso destacado no painel; notificação push (quando aplicável); banner no site. Após o prazo, é exigido aceite ativo (não tácito) no painel.

13.2 Sem aceite no prazo: a conta entra em modo somente-leitura; o saldo continua disponível para saque; a operação ativa só é retomada após aceite ou encerramento solicitado pelo titular.

13.3 Alterações não materiais: correções de redação, atualização de endereço ou ajustes técnicos não exigem opt-in, mas são registradas no changelog público em /legal/historico.

13.4 Direito de desistir: o titular pode encerrar a conta sem custos durante o período de 120 dias se discordar das alterações.

14.1 Titularidade Olimpo: todos os direitos de propriedade intelectual sobre Aplicações, API, SDKs, documentação, textos, imagens, layouts, código-fonte e marca Olimpo Pay são de titularidade exclusiva da Olimpo Pay e/ou Banks parceiros.

14.2 Licença ao titular: Olimpo concede licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para usar os Serviços conforme estes Termos.

14.3 Vedações: copiar, reproduzir, modificar ou redistribuir conteúdo; engenharia reversa de SDKs ou API; uso da marca Olimpo Pay sem autorização escrita; revenda dos Serviços sem contrato de white-label.

14.4 Desenvolvimento integrado: código que você desenvolve usando nossa API permanece de sua propriedade. Não reivindicamos seu IP.

15.1 Olimpo não se responsabiliza por: produtos/serviços que você venda ou contrate via plataforma; falsidade ideológica em dados que você forneça; acesso ilegítimo causado por compartilhamento de credenciais; ataques de hacker fora do nosso controle; falhas técnicas externas (rede, energia, hardware do cliente); caso fortuito ou força maior.

15.2 Teto de responsabilidade: a responsabilidade total agregada da Olimpo Pay perante o titular, por qualquer reclamação relativa a estes Termos, está limitada ao valor total das tarifas pagas pelo titular nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, exceto em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

15.3 Danos indiretos: em nenhuma hipótese a Olimpo responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais a terceiros ou danos indiretos.

Decisões automatizadas (antifraude, score, Smart Routing, suspensão preventiva) que afetem materialmente seus interesses podem ser revisadas por humano via [email protected], com resposta em até 15 dias úteis. Detalhes na Política de Privacidade.

17.1 Comunicação a órgãos reguladores: Olimpo Pay e Banks parceiros são obrigados a comunicar ao BACEN, COAF e demais órgãos operações que possam configurar hipóteses de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) ou financiamento ao terrorismo.

17.2 Cessão de direitos: Olimpo pode ceder direitos e obrigações destes Termos mediante notificação prévia ao titular (30 dias); operações de reorganização societária regular; ou cessões intra-grupo. Cessão para terceiro fora do grupo Olimpo exige consentimento do titular.

17.3 Legislação e foro: Termos regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro: Comarca de Florianópolis/SC, exceto quando legislação consumerista determinar foro do domicílio do titular.

17.4 Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade, Política Antifraude, Política de Chargeback e Developer Agreement (quando aplicável), constituem o acordo integral entre titular e Olimpo Pay.

17.5 Invalidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

17.6 Tolerância: a não exigência por uma das partes do cumprimento de cláusula não implica renúncia ou novação.

Suporte técnico: [email protected]

Comercial: [email protected]

Compliance: [email protected]

DPO / LGPD: [email protected]

Ouvidoria: [email protected]

Chat no painel: painel.olimpopay.com.br

Comunicações iniciadas pela Olimpo Pay têm caráter informativo. Nunca solicitamos senhas, chaves de API ou dados sensíveis por contato passivo. Em caso de dúvida sobre autenticidade, acione os canais oficiais.