Termos de uso e Política de Cadastro
Os presentes Termos de Uso e Política de Cadastro são fornecidos pela OLIMPO PAY
TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, sociedade limitada com
sede na Al. Rio Negro, no 500, Andar 5, Sala 501 a 508, Torre B, Alphaville Centro
Industrial e Empresarial, município de Barueri/SP, CEP 06.454-000; registrada sob
o CNPJ no 46.340.689/0001-02, doravante denominada “OLIMPO PAY” ou ainda,
“INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”; e, de outro lado, regulamenta todos os direitos
e obrigações de todos que acessam o site situado no domínio olimpopay.com.br,
denominado neste termo como “USUÁRIO”, em razão da utilização pelo USUÁRIO
dos Serviços prestados pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
DA ACEITAÇÃO DE USO
1.1. Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Contrato (“USUÁRIO”); e a “INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”, devidamente qualificada no Contrato de Parceria da qual este Anexo é parte integrante; têm entre si justo e acordado estes Termos de Uso da Plataforma (“Contrato”), nos termos e condições abaixo.
1.2. A permanência no website implica automaticamente a leitura e aceitação tácita dos termos, condições, políticas e avisos contidos aqui.
1.3. A utilização do Sistema ou de qualquer Funcionalidade será interpretada como o aceite pleno a este Contrato.
1.4. A Plataforma também poderá ser utilizada para que o USUÁRIO ofereça produtos e serviços. Neste caso, a Instituição de Pagamento atuará como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia para aproximação entre os Clientes e o USUÁRIO.
1.5. Este Contrato poderá ser periodicamente revisto e alterado, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.
O QUE FAZEMOS E COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA?
2.1. A plataforma oferece serviços de tecnologia de cadastro e credenciamento ao sistema, criação de conta de pagamento, transferência e resgate de recursos, gestão e custódia dos recursos mantidos na conta de pagamento dos usuários, além de fornecimento de tecnologia para que o usuário possa contratar serviços de terceiros.
2.2. O usuário realiza o cadastro na plataforma e adere ao contrato, preenchendo seus dados pessoais e fornecendo informações solicitadas. Por meio da plataforma, o usuário pode realizar carregamento e resgate dos recursos disponíveis em conta de pagamento, verificar o saldo e extrato de movimentações, realizar transferências para mesma titularidade e pagamentos instantâneos pelo PIX. A plataforma pode excluir, alterar, modificar ou ajustar as funcionalidades disponíveis a qualquer momento.
2.3. Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
2.4. Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail [email protected].
O USO DA NOSSA PLATAFORMA É PAGO?
3.1. O uso da plataforma é gratuito para os usuários, entretanto, a utilização de
alguns serviços específicos pode estar sujeita ao pagamento de taxas. Essas taxas
variam de acordo com o tipo de serviço utilizado e estarão sempre disponíveis
para consulta na seção "Tarifas" de nossa plataforma. É importante ressaltar que a
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO se reserva o direito de alterar as condições e
valores das taxas a qualquer momento, conforme julgar necessário.
3.2. O uso da plataforma é pago, e o usuário pagará as tarifas estabelecidas no
contrato de acordo com os valores informados no momento do cadastro ou para
consulta na plataforma. A contratação de serviços específicos prestados por
clientes será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.
DEFINIÇÕES
4.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
4.1.1. “Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta de Pagamento.
4.1.2. “Conta de Pagamento”: conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela Instituição de Pagamento.
4.1.3. “Contrato”: estes Termos de Uso da Plataforma, que é um contrato eletrônico disponível na plataforma da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em endereço eletrônico a ser informado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em seu site.
4.1.4. “Clientes”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.
4.1.5. “Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO.
4.1.6. “PIX”: arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados com as Transações de pagamentos instantâneos no âmbito do arranjo.
4.1.7. “Plataforma”: site na internet disponível pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em seu endereço eletrônico ou aplicativo para dispositivos móveis (caso existente), todos de responsabilidade e titularidade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.
4.1.8. “Política de Privacidade”: política disponível no site da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em seu endereço eletrônico, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.
4.1.9. “Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, e que serão fornecidos pelos Clientes credenciados.
4.1.10. “Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.
4.1.11. “Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento, transferência para mesma titularidade ou resgate de recursos, por meio das modalidades de pagamento disponíveis.
4.1.12. “USUÁRIO”: pessoa jurídica que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.
OBJETO
5.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, individualmente, para: (i) cadastro e credenciamento ao Sistema; (ii) criação de Conta de Pagamento, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USUÁRIO.
5.2. Ainda, os serviços prestados incluem o fornecimento de tecnologia, como mera intermediária, para que o USUÁRIO possa contratar Serviços de Terceiros.
5.3. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta de Pagamento; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta de Pagamento; (iii) realizar transferências para mesma titularidade; e (iv) realizar pagamentos instantâneos pelo PIX.
5.4. As Funcionalidades disponíveis na Plataforma poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas, modificadas ou ajustadas em horários de disponibilidades dos serviços de acordo com as regras da Plataforma. Havendo exclusão, alteração, modificação ou ajuste, o Usuário deverá acessar a versão atualizada deste Termo de Uso, disponível na plataforma. O uso da plataforma da forma que se encontra representa a confirmação tácita de que leu e aceita os Termos de Uso e todas as suas demais Políticas aplicáveis.
5.5. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.
5.6. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas neste Contrato, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou para consulta na Plataforma.
5.7. A contratação de serviços específicos prestados por Clientes (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.
5.8. A Instituição de Pagamento, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, sendo responsável por tal ato.
5.9. Em razão deste Contrato, não se garante a ininterrupção e a velocidade do Sistema e/ou da Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO comunicará o Usuário por e-mail e em redes sociais quando uma interrupção for igual ou maior a 30 (trinta) minutos.
5.10. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar o Sistemas ou a Plataforma; e/ou (v) indisponibilidade de seus serviços por conta de quaisquer acontecimentos dos quais não deu causa.
CREDENCIAMENTO AO SISTEMA
6.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.
6.2. Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:
6.3. Para pessoa física, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF válido e ativo; e
6.4. Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.
6.5. A Instituição de Pagamento poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.
6.6. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.
6.7. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Instituição de Pagamento poderá temporariamente bloquear o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.
6.8. O USUÁRIO autoriza a realização de pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.
6.9. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados.
6.10. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
6.11. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.
6.12. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.
6.13. O USUÁRIO, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.
6.14. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.
6.15. Para utilizar os serviços, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
6.16. Em razão da natureza dos serviços prestados, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas.
6.17. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou a terceiros.
6.18. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.
6.19. A Instituição de Pagamento poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
CONTA DE PAGAMENTO
7.1. Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.
7.2. O credenciamento do USUÁRIO e a abertura da Conta de Pagamento ocorrerá após a aprovação do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que não haja: (i) o aporte prévio de recursos; e (ii) a realização de qualquer Transação no Sistema.
7.3. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:
7.3.1. Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema; e
7.3.2. Recebimento de recursos na Conta de Pagamento em razão de pagamentos instantâneos realizados por meio do PIX.
7.4. Caso a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO disponibilize as Funcionalidades necessárias para a realização de Transações de pagamentos instantâneos pelo PIX, serão aplicáveis as obrigações e condições previstas no Anexo – Pagamentos Instantâneos, que é parte integrante deste Contrato; as quais o USUÁRIO deverá observar e cumprir.
7.5. A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento disponíveis, ou estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.
7.6. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil contado do efetivo recebimento dos recursos pela Instituição de Pagamento; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.
7.7. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:
7.7.1. Realização de Transações de transferência para mesma titularidade;
7.7.2. Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO; e
7.7.3. Transferências de recursos por pagamentos instantâneos, por meio do PIX, nos termos do Anexo de Pagamentos Instantâneos.
7.8. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada em até 1 (um) dia útil contado da realização da Transação.
7.9. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.
7.10. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela Instituição de Pagamento quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.
7.11. A Instituição de Pagamento poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela Instituição de Pagamento.
7.12. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela Instituição de Pagamento, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.
7.13. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Instituição de Pagamento; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Instituição de Pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Instituição de Pagamento; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Instituição de Pagamento; e (iv) não compõem o ativo da Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
7.14. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
7.15. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para transferências via Pix, sendo considerados pela Instituição de Pagamento recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
7.16. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.
7.17. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
7.18. Apenas será disponibilizado o acesso às Transações realizadas a cada período de 12 (doze) meses, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.
7.19. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente às Transações Pix em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de qualquer responsabilidade.
CANCELAMENTO E REJEIÇÃO DE TRANSAÇÕES
8.1. As Transações realizadas entre os USUÁRIOS credenciados no Sistema, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, serão automaticamente canceladas sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente pelo USUÁRIO, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) for recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) for realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato; ou (iv) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.
8.2. Além disso, a Instituição de Pagamento poderá rejeitar Transações quando: (i) o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI; (ii) houver fundada suspeita de fraude; (iii) houver problemas na identificação do usuário recebedor; ou (iv) envolver movimentação de recursos oriundos de usuários pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei no 13.810/19, e conforme disciplina própria editada pelo BACEN.
8.3. Não será possível o cancelamento de Transações realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela Instituição de Pagamento.
8.4. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.
8.5. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO está isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de recursos, na forma prevista neste Contrato.
8.6. Caso se identifique níveis excessivos de Transações canceladas, a Instituição de Pagamento poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.
HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RECURSOS
9.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a Instituição de Pagamento, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO, de qualquer natureza.
9.2. Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
9.2.1. Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
9.2.2. Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
9.2.3. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;
9.2.4. Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente; ou
9.2.5. Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.
9.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO para que proceda ao carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.
9.4. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.
9.5. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.
9.6. O USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação.
RESGATE DE RECURSOS E ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO
10.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Contrato, efetuar a transferência via Pix para conta de mesma titularidade dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO via Sistema.
10.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
10.3. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
10.4. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
10.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a Instituição de Pagamento poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.
10.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
10.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, ensejará na cobrança de tarifa para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento. Não serão consideradas como utilização da conta, as movimentações internas.
10.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada independente de aviso prévio.
10.9. Caso a Instituição de Pagamento solicite o encerramento da conta e não haja qualquer manifestação no prazo, conforme regras da Instituição de Pagamento (a partir do 31º dia) para que o USUÁRIO transfira o recurso conforme constante na Notificação, o saldo disponível na conta de Pagamento será utilizado para abatimento dos valores da manutenção da Tarifa de Encerramento de Conta.
DAS TARIFAS POR TRANSAÇÃO
11.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.
11.2. O USUÁRIO pagará: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iii) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); (iv) tarifas adicionais por outros serviços a serem contratados, de forma cumulativa com as demais tarifas ou (v) tarifa de encerramento de conta.
11.3. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.
11.4. Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
11.5. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a Instituição de Pagamento poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.
11.6. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.
11.7. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.
11.8. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (conforme aplicável) poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.
11.9. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
11.10. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (conforme aplicável), mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
11.11. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e USUÁRIO poderão instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios.
11.12. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO também poderá cobrar taxas, tarifas e outras formas de remuneração pelos serviços que vier a prestar ao USUÁRIO, mediante cobrança específica.
11.13. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação formal à INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com antecedência de 30 (trinta) dias.
11.14. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO poderá a qualquer momento, solicitar o cancelamento da Conta Pagamento do USUÁRIO, com prévia comunicação formal ao endereço indicado no cadastramento, com antecedência de 30 (trinta) dias.
PRAZO DE VIGÊNCIA E TÉRMINO
12.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.
12.2. Este Contrato será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.
12.3. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
12.4. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.
12.5. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento.
RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO
13.1. Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.
13.2. A realização de outras operações, além das elencadas no presente Contrato, poderá estar sujeita à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.
13.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
13.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos Clientes de serviços). A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
13.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.
13.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
13.7. A Instituição de Pagamento poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
13.8. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.
13.9. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.
LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS FUNCIONALIDADES
14.1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, na qualidade de licenciada, autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
14.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, na qualidade de licenciada.
14.3. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.
14.4. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Instituição de Pagamento ou de seus USUÁRIOs, sem o consentimento prévio e escrito.
SERVIÇOS DE TERCEIROS
15.1. A Instituição de Pagamento, conforme aplicável, poderá celebrar parcerias com Clientes, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.
15.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a Instituição de Pagamento é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.
15.3. Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Clientes, seus produtos e serviços;
15.4. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Clientes novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.
15.5. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a Instituição de Pagamento não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução de eventuais Serviços de Terceiros contratados pelo USUÁRIO, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes.
15.6. A Instituição de Pagamento não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação de eventuais Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.
15.7. O USUÁRIO será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a Instituição de Pagamento não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
15.8. Além disso, a Instituição de Pagamento não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira do USUÁRIO, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com os seus Clientes.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
16.1. A Instituição de Pagamento dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: a Política de Privacidade. Essa Política de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
17.1. Apesar dos melhores esforços da Instituição de Pagamento para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
17.2. A Instituição de Pagamento recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
17.3. A Instituição de Pagamento se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como os planos, a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
17.4. Nossa plataforma pode conter links e anúncios de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link ou clicar em um anúncio, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
18.1. A Instituição de Pagamento poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
18.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
18.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a Instituição de Pagamento. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. O USUÁRIO poderá constituir a Instituição de Pagamento como sua bastante procuradora, mediante mandato para a prática de atos relacionados à abertura da Conta de Pagamento e realização de Transações, por conta e ordem do USUÁRIO, conforme poderes especificados em procuração ou documento com este fim específico, a ser assinada pelo USUÁRIO.
19.2. O USUÁRIO poderá revogar a procuração, a qualquer tempo, mediante comunicação à Instituição de Pagamento, com antecedência de 30 (trinta) dias.
19.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
19.4. O USUÁRIO expressamente autoriza a Instituição de Pagamento a utilizarem as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
19.5. O USUÁRIO, mediante esta cláusula em destaque, autoriza a Instituição de Pagamento a realizar bloqueio cautelar e devoluções de Pix no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, prevendo, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos em Conta Transacional do USUÁRIO, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.
19.6. O USUÁRIO autoriza a Instituição de Pagamento a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
19.7. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a Instituição de Pagamento a enviar mensagens de caráter informativo ou publicitário.
19.8. A Instituição de Pagamento irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.
LEGISLAÇÃO E FORO
20.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, demandas, controvérsias ou procedimentos
judiciais oriundos entre o USUÁRIO e a EMPRESA, o foro elegido para a devida
ação será o da comarca da OLIMPO PAY, com renúncia expressa de qualquer
outro por mais privilegiado que seja, ou que se torne.
20.2. Em caso de dúvidas acerca desta Política, por favor, entre em contato pelo
e-mail [email protected].
